A prefeitura sancionou a lei que proíbe instalação de kits de praia na areia do Porto da Barra sem solicitação dos banhistas. Com a sanção, os barraqueiros só poderão colocar mesas, cadeiras e sombreiros mediante autorização prévia dos clientes. Ainda segundo a lei, a cobrança de taxa, incluindo de consumação, estará vedada caso os itens estejam instalados de forma irregular.
Os barraqueiros que descumprirem a norma estarão sujeitos a punições como advertência, multa, apreensão dos equipamentos e até suspensão da permissão ou concessão. A Lei nº 9.928/2026 foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM), na última quinta-feira (8).
O projeto havia sido aprovado na Câmara de Vereadores no último mês de outubro. A ocupação da faixa de areia do Porto da Barra pelos barraqueiros foi tema de debate em 2025. Em janeiro passado, a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Semop) limitou o número de kits por ambulante para 30 cadeiras e 10 sombreiros. O objetivo era garantir espaço para os banhistas que não queriam alugar os itens.
Foto: Arisson Marinho/CORREIO
