Lei que autoriza moradores a dar abrigo para animais sem tutores em condomínios é aprovada

O prefeito Bruno Reis (União Brasil) sancionou uma lei que garante a permanência de animais comunitários em locais públicos e também em condomínios horizontais fechados. A medida, assinada na terça-feira (25), permite que moradores ofereçam abrigo, comida, água e outros cuidados aos bichos que já vivem nesses espaços.

Segundo a lei, animais comunitários são aqueles que não têm um tutor fixo, mas criam laços com as pessoas da vizinhança e dependem delas para sobreviver. Já os condomínios horizontais são conjuntos de casas ou lotes que dividem áreas comuns.

Os cuidados com os animais devem seguir as regras de cada lugar e a legislação federal. Os condomínios poderão manter um cadastro de cuidadores voluntários, e o responsável indicado ficará encarregado de cuidar da higiene, alimentação, saúde do animal e da limpeza do espaço onde ele circula.

A lei traz ainda algumas orientações:

Comedouros, bebedouros e abrigos devem ser instalados sem atrapalhar a circulação de pessoas e veículos;

Fica proibido retirar ou maltratar os animais. Só será permitida a remoção por ordem judicial ou se houver risco à saúde ou segurança, após avaliação técnica;

As ações deverão ser acompanhadas pelos órgãos municipais, que vão orientar sobre castração, vacinação, identificação e monitoramento dos animais.

Foto: Nara Gentil/Arquivo CORREIO