A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apresentou, nesta terça-feira, uma proposta de revisão das normas que tratam da responsabilização das companhias aéreas em casos de atrasos e cancelamentos de voos motivados por situações imprevisíveis ou de força maior.
A iniciativa busca tornar mais claros os direitos dos passageiros e os deveres das empresas, com a inclusão de um dispositivo que prevê a exclusão de responsabilidade civil quando os transtornos resultarem de fatores fora do controle das operadoras.
Entre os exemplos citados estão eventos naturais ou humanos inevitáveis, como enchentes e pandemias, além de situações classificadas como caso fortuito — ocorrências que não podem ser previstas nem evitadas. No contexto da aviação, entram nesse grupo episódios como condições meteorológicas adversas e manutenções não programadas de aeronaves ou equipamentos de apoio em solo.
Segundo a Anac, a proposta de atualização da Resolução nº 400 será submetida a consulta pública, que deverá ser aberta após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, prevista para ocorrer até sexta-feira (23). O processo permitirá a manifestação de empresas, especialistas e usuários do transporte aéreo antes da definição final das mudanças.
Foto: Reprodução
A iniciativa busca tornar mais claros os direitos dos passageiros e os deveres das empresas, com a inclusão de um dispositivo que prevê a exclusão de responsabilidade civil quando os transtornos resultarem de fatores fora do controle das operadoras.
Entre os exemplos citados estão eventos naturais ou humanos inevitáveis, como enchentes e pandemias, além de situações classificadas como caso fortuito — ocorrências que não podem ser previstas nem evitadas. No contexto da aviação, entram nesse grupo episódios como condições meteorológicas adversas e manutenções não programadas de aeronaves ou equipamentos de apoio em solo.
Segundo a Anac, a proposta de atualização da Resolução nº 400 será submetida a consulta pública, que deverá ser aberta após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, prevista para ocorrer até sexta-feira (23). O processo permitirá a manifestação de empresas, especialistas e usuários do transporte aéreo antes da definição final das mudanças.
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