O Projeto de Lei (PL) que assegura o direito à bagagem de mão gratuita em voos nacionais e internacionais foi aprovado, nesta quarta-feira (22), pelo Senado Federal. A proposta define que os passageiros terão direito a uma franquia mínima gratuita de 10 kg, em malas com dimensões de 55 cm x 35 cm x 25 cm, reforçando que o transporte desse volume não pode ser cobrado pelas companhias aéreas.

A aprovação faz com que o PL siga para a Câmara dos Deputados, já que o texto tramitou em caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Recentemente, surgiram reclamações sobre brechas na resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permitiam interpretações distintas por parte das empresas.

Duas companhias nacionais chegaram a cobrar taxas extras para guardar malas no bagageiro superior das aeronaves, embora mochilas que caibam debaixo dos assentos ainda estejam isentas da cobrança. Ainda não há previsão para que o projeto seja votado na Câmara, mas a aprovação não deve demorar na Casa, já que o deputados aprovaram em regime de urgência uma proposta com o mesmo tema na noite de terça-feira (21).

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil