A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (28), o projeto de lei que proíbe as companhias aéreas de cobrarem valores extras pela bagagem de mão e restabelece a gratuidade obrigatória para o despacho de malas de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais. A proposta, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, segue agora para análise do Senado.
A medida determina que o passageiro poderá levar gratuitamente um volume de até 10 quilos no bagageiro da cabine e outro de pequeno porte sob o assento — como bolsa ou mochila. Caso o compartimento superior esteja cheio, as companhias deverão despachar as malas sem custo adicional. O texto também garante o transporte gratuito das bagagens registradas de até 23 quilos nos voos nacionais, retomando um direito que havia sido extinto em 2017.
Outro ponto aprovado proíbe as empresas de cancelarem automaticamente o trecho de volta caso o passageiro não embarque no voo de ida, prática recorrente no setor aéreo. As mudanças, segundo o texto aprovado, buscam garantir mais transparência nas relações de consumo e evitar cobranças consideradas abusivas aos viajantes.
