A Prefeitura de Itacaré decretou a proibição da exigência de consumação mínima para o uso de equipamentos como mesas, cadeiras e guarda-sóis nas praias do município. Segundo a gestão municipal, a medida tem o objetivo de garantir o livre acesso da população às praias, além de assegurar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.
A proibição foi anunciada pela prefeitura na manhã desta terça-feira (6). De acordo com o documento, os estabelecimentos localizados nas praias estão proibidos de cobrar taxas, multas ou valor compulsório pela falta de consumo, além de serem vedados da imposição de valor mínimo de consumação para o uso do mobiliário na faixa de areia.
Quem descumprir a norma poderá ser penalizado com multas, suspensão ou cassação do alvará de funcionamento, além de ter os materiais apreendidos. O infrator também estará sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor.
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